Medida Provisória que garante gastos de R$ 42,5 bi em 2013

Diante do adiamento para fevereiro da votação do Orçamento de 2013 pelo Congresso Nacional, o governo federal publicou na última quinta-feira (27), a medida provisória (MP) que garantirá crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões, destinados a investimentos e ações prioritárias. Nas 130 páginas de edição extra do “Diário Oficial da União” está detalhada a programação de investimentos dos Três Poderes prevista pelo governo.

O volume de recursos liberado por medida provisória ultrapassa um terço de todo o investimento previsto para o ano que vem no relatório da proposta orçamentária (PLN 24/12) aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) em 20 de dezembro.

Se a MP não fosse editada, o governo poderia gastar mensalmente apenas 1/12 dos valores que, no Orçamento, são destinados a custeio, o que inclui o pagamento de salários.

Para entrar em vigor já em 1º de janeiro, a lei orçamentária deveria ter sido aprovada obrigatoriamente antes do recesso parlamentar, que começou em 22 de dezembro.

Adiamento

A votação do Orçamento pelo Congresso Nacional foi adiada após um impasse sobre o exame dos vetos relativos à Lei dos Royalties. Na ocasião, o ministro Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que os vetos relativos a esse assunto não poderiam ser votados antes da análise de mais de três mil vetos que já estão com prazo vencido.

Em uma primeira interpretação, os parlamentares entenderam que a determinação do STF se estendia também às demais matérias, trancando, assim, a pauta do Congresso. Fux divulgou nota depois esclarecendo que sua liminar limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados.

Share this:

Posted by Rogerio Giessel on 31 de dezembro de 2012. Filed under Destaque,Economia. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0. Both comments and pings are currently closed.