Domésticas podem exigir contrato de trabalho para garantir lei

O Senado deve concluir na próxima semana, após votação em segundo turno, a implantação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, a PEC das Domésticas, que estende uma série de direitos trabalhistas à categoria (veja o quadro abaixo). Os direitos serão, então, automáticos aos 7,2 milhões de trabalhadores domésticos do País. O acesso a direitos como piso salarial, registro obrigatório em carteira e correção de salários por acordo coletivo, porém, vai exigir dos trabalhadores negociar com os patrões termos de enquadramento na nova lei. Enfrentar falta de preparo dos sindicatos é uma das tarefas na conquista do contrato.

A recomendação do advogado trabalhista Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor da PUC-SP, é para que as domésticas procurem seus empregadores para estabelecerem os termos de um contrato formal de trabalho.

O especialista argumenta que, mesmo com a regulamentação de direitos pela PEC das Domésticas, cabe à categoria pressionar para que os patrões cumpram a lei. “As domésticas precisam procurar os patrões para deixar tudo claro daqui para frente”, diz.

É importante definir em contrato itens como o horário de trabalho, que não pode ultrapassar 8 horas por dia e 44 horas semanais. Assim como, o tipo de trabalho que será executado.

A assinatura de um contrato formal não é obrigatória pela PEC das Domésticas – a exemplo de mudança ocorrida na Espanha no passado, onde o documento passou a ser atrelado como parte do registro em carteira profissional.

Guimarães indica, contudo, que o contrato é um direito adicional que as domésticas têm e devem buscar com auxílio de seus sindicatos. Mas é preciso ficar atenta para cobrar o serviço das entidades – nem todas estão capacitadas para oferecer assessoria jurídica.

O Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Recife, por exemplo, tem advogado para orientar as cerca de mil associadas, mas não tem um modelo de contrato padronizado. “Nunca fizemos contrato, tudo é a combinar (entre doméstica e patrão). Quando tiver a regulamentação certinha vamos ver como fica (a orientação jurídica)”, diz a diretora administrativa, Eunice do Monte.

Fonte: Portal IG

Share this:

Posted by Webmaster on 20 de março de 2013. Filed under Comunidade. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0. Both comments and pings are currently closed.